CLDF – Em reunião remota, na tarde desta quinta-feira (27), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o projeto de lei nº 129/2019, do deputado Delmasso (Republicanos), que estabelece diretrizes para a Política Distrital de Enfrentamento à Disseminação de informações falsas ou prejudicialmente incompletas (Fake News) divulgadas e compartilhadas na Internet por pessoas físicas ou jurídicas. O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança. O projeto ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara.
De acordo com o substitutivo aprovado, as diretrizes para o combate à propagação de notícias falsas na Internet, redes sociais e em aplicativos de troca de mensagens são a criação de canal de comunicação direta com órgãos responsáveis pela investigação de denúncias de notícias falsas; criação e divulgação de rotinas práticas de verificação da veracidade de informações duvidosas que circulam na Internet, nas redes sociais e em aplicativos de troca de mensagens; implementação de campanhas para divulgação de conteúdo voltado ao combate a notícias falsas veiculadas na internet, nas redes sociais e em aplicativos de troca de mensagens, realização de palestras e seminários sobre notícias falsas nas escolas públicas e particulares e nos órgãos e entidades da Administração Pública; realização de convênios com empresas públicas e privadas que combatem notícias falsas; divulgação de agências especializadas em checar veracidade de notícias suspeitas e de boatos, e criação de um conselho consultivo permanente de combate à disseminação de notícias falsas.
O projeto prevê que se for verificado indício de infração penal, o órgão responsável pela investigação deverá encaminhar a documentação ao Ministério Público. O órgão responsável também poderá solicitar relatório detalhado às redes e mídias sociais sobre as postagens com notícias falsas excluídas.
Política de estímulo a atividades náuticas
Também de autoria do deputado Delmasso, a CCJ aprovou o PL nº 1001/2016, que institui a política de estímulo à prática de atividades náuticas exploradas no Lago Paranoá. Segundo a justificativa do autor, o objetivo da política é regulamentar e estimular as atividades náuticas no Lago Paranoá.
