Aprovada Lei de Delmasso que acelera a transferência de titularidade de táxi

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Agência Brasília

Famílias de taxistas poderão designar titular no cartório

Além da dor da perda de um parente, outra dificuldade enfrentada pelos familiares é a divisão de bens. Na maioria dos casos, o processo de partilha é lento e para transferir a titularidade de um táxi, para um novo membro da família era mais uma dor de cabeça. Agora, com a Lei nº 6.067/2018 do deputado Delmasso (Podemos), sancionada pelo GDF nesta quinta-feira (11/1), os herdeiros podem fazer uma declaração designando o titular da permissão do táxi.

A Lei de Delmasso, altera o segundo parágrafo do artigo 16, da Lei nº 5.323/2014. Antes, em caso de falecimento, para transferir a permissão aos familiares era necessário aguardar a decisão sobre a partilha dos bens. Com a nova redação fica garantido aos herdeiros, mesmo antes do desfecho da divisão dos bens, que possuam o direito de continuidade ao trabalho de taxista.

“Com a assinatura de todos os sucessores legítimos em uma declaração pública, registrada em cartório, agora fica permitida a transferência da autorização, indicando o herdeiro para figurar, provisoriamente, como titular da permissão de táxi perante o Poder Público, até a apresentação formal de partilha. Essa é uma grande conquista para os taxistas”, afirma o deputado.

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