Pelo Mundo DF – Com o intuito de dar mais transparência aos preços praticados por postos de combustíveis, além de coibir ofertas enganosas, a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, em reunião virtual nesta quinta-feira (20), o projeto de lei nº 1.286/20, que estabelece algumas regras para as relações de consumo do setor. Entre elas, o texto fixa que os postos deverão divulgar os preços na internet, “de forma a permitir pesquisas para comparação de maneira fácil e rápida”.
O PL, de autoria do deputado Delegado Fernando Fernandes (Pros), estabelece ainda que os postos somente poderão divulgar o termo “promoção”, “quando acompanhada de efetivos descontos, com os percentuais ou valores de desconto”. A matéria segue em tramitação na Casa, precisando passar pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser submetida ao plenário.
Também visando a dar mais transparência ao consumidor, o colegiado aprovou o PL nº 926/20, do deputado Delmasso (Republicanos). A proposta determina a fixação de placa, em Tabelionatos de Notas e em Ofícios de Registro de Imóveis, informando o direito de pleitear, em determinadas hipóteses, a isenção parcial do valor dos emolumentos.
