30/09/2017- No Distrito Federal, não existe uma norma para regular a participação do estudante atleta em competições, o que vem gerando muita insegurança entre os pais, que não têm a garantia de reposição de provas e faltas justificadas quando os filhos precisam se ausentar da escola. O texto garante ainda a proteção integral aos direitos do atleta. O projeto de Lei 633/2019 é do deputado Rodrigo Delmasso, vice-presidente da Câmara Legislativa: https://bit.ly/2nipApJ