Toda Hora Web – O vice-presidente da Câmara Legislativa, deputado Delmasso (Republicanos), entregou ao secretário de Economia, André Clemente, a proposta de um novo Código Tributário do Distrito Federal. A sessão solene, no parlamento, foi na última quarta-feira (4), na presença de empresários de diversos segmentos.A minuta de projeto de lei complementar traz no anexo informações apresentadas por entidades que representam o setor privado ouvidas pelo parlamentar em dez audiências públicas que serviram de base para a construção do texto. A primeira foi em março, com varejistas, e a última, em 3 de dezembro, com representantes do setor de tecnologia da informação.Delmasso destacou um dos pontos mais citados nas audiências: o fim da multa confiscatória, que está atendido na minuta. Outro item incluído por Delmasso no texto foi a possibilidade de compensação de todos os tributos administrados pela Fazenda do Distrito Federal, e não só de tributos da mesma natureza. Também é prioritária a revisão da lógica de penalidades e dos percentuais das multas tributárias.
