Correio Braziliense – O Governo do Distrito Federal articulou com os deputados distritais para que o projeto de lei complementar que altera as normas de uso e ocupação do Setor de Indústrias Gráficas (SIG) seja apreciado pela Câmara Legislativa. Segundo definição do colégio de líderes, a previsão é de que o texto vá a Plenário nesta quarta-feira (12/2). A proposição chegou à Casa em junho de 2019. Havia a perspectiva de que as mudanças fossem votadas no fim do ano passado, o que não se concretizou.
Parte da pressa do Executivo em pautar o projeto se justifica por uma manifestação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) que recomenda a anulação dos alvarás provisórios concedidos a microempreendedores individuais na Quadra 1 do SIG. O MP justifica que os negócios contrariam as regras atuais de atividades no setor.
