Saúde e Direitos Sociais – A proteção integral dos direitos dos estudantes atletas é a pauta do projeto de lei nº 633/19, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa do Distrito Federal na manhã desta quarta-feira (4). De autoria do deputado Delmasso (Republicanos), o texto visa a suprir lacuna legal sobre a matéria, de forma a harmonizar as atividades escolares e desportivas dos estudantes atletas.
O assunto consta da Lei Federal nº 9.615/98, conhecida como “Lei Pelé” – que estabelece normas gerais sobre o desporto no Brasil. Segundo a legislação, compete às instituições de educação superior e aos sistemas de ensino da União, estados, DF e municípios definirem normas específicas para a avaliação de rendimento e controle de frequência dos estudantes atletas. No Distrito Federal, contudo, ainda não há norma que discipline o assunto.
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