Foi sancionada a Lei 6.540/2020, de autoria do vice-presidente da Câmara Legislativa, deputado Delmasso (Republicanos), que institui campanha de prevenção ao abuso e violência sexual no transporte coletivo público e privado. O objetivo da Lei é a implementação de políticas públicas que visam acabar com os assédios e abusos sexuais no transporte no Distrito Federal.
A Lei estabelece medidas que as empresas de transporte público e privado deverão seguir. Entre as determinações estão a obrigatoriedade de cartazes informativos como meio de prevenção e suporte para as vítimas, bem como orientar a melhor maneira de identificar o agressor como lembrar do horário e da linha do ônibus e, se possível, das características físicas. O cartaz deve conter também os números de denúncia da Polícia Militar (190), da Polícia Civil (197) e da Central de Atendimento à Mulher (180).
Segundo a delegada da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam), Sandra Melo, a Lei obriga a campanha de esclarecimento sobre crimes contra a dignidade sexual da mulher. A Lei aprovada é um importante reforço no combate a esses crimes. A Deam trabalha com campanhas educativas e a partir da comunicação desses crimes realiza investigações pela seção de repressão específica para crimes sexuais, visando a identificação e responsabilização dos autores, disse.
