Sechat – A Comissão de Saúde, Educação e Cultura da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde de ontem (17) o projeto de lei nº 778/19. A proposição trata da política de fornecimento gratuito de medicamentos produzidos à base de substâncias canabinoides pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A iniciativa do deputado Delmasso (Republicanos) especifica as composições das substâncias da medicação e os órgãos responsáveis pela regulamentação.
Extraído da Cannabis sativa, o canabidiol é uma substância não psicoativa, que apresenta propriedades medicinais e é usada, entre outros, no tratamento de convulsões e epilepsia. As descobertas acerca da efetividade do uso de CBD como medicamento são, relativamente, recentes, o que faz com que seu uso e importação ainda não sejam totalmente regularizados. Em 2014, o Conselho Federal de Medicina autorizou que psiquiatras, neurologistas e neurocirurgiões prescrevam o canabinoide para terapia e, em 2015, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deixou de considerar seu princípio ativo como proibido.
