O PLC aprovado e agora será encaminhado para sanção do governador Ibaneis Rocha
Nesta terça-feira (23), a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em segundo turno, o projeto de lei complementar (PLC) nº 55/2020, do vice-presidente e deputado, Delmasso (Republicanos) que estabelece condições para o funcionamento de clínicas veterinárias que atendem animais de estimação de pequeno porte no Plano Piloto. Na prática, a proposta regulariza o funcionamento das clínicas que estão tendo problemas para renovar seus alvarás.
O objetivo do projeto é dar segurança jurídica para as clínicas veterinárias localizadas nas Asas Sul e Norte. “Além de não ter desenvolvido em todo o seu potencial, o mercado veterinário do Distrito Federal está debaixo de insegurança jurídica. Um total de 400 clínicas das 1.067 existentes corre o risco de fechar desde que uma decisão da Justiça suspendeu alvarás transitórios de estabelecimentos comerciais, os chamados alvarás precários”, disse Delmasso.
De acordo com a proposta, as clínicas poderão atender animais de estimação de pequeno porte: todas as raças de cães e gatos, pequenos mamíferos, aves e répteis considerados como animais de companhia. Também poderão realizar atendimento de animais para consultas, tratamentos clínico-ambulatoriais, exames e diagnósticos, podendo ou não realizar cirurgia e internação, sob a responsabilidade técnica, supervisão e presença de médico-veterinário durante todo o período previsto para o atendimento ao público e/ou internação. O texto detalha ainda todas as regras para funcionamento do negócio.
