Jornal de Brasília – Nesta sexta-feira (19), a Lei Complementar 984/2021 foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal. A medida facilita a obtenção de licença para clínicas veterinárias no Plano Piloto, além de definir as condições de funcionamento. A iniciativa é de autoria do deputado Rodrigo Delmasso (PRB) e proporciona mais segurança jurídica, o que deve resultar no incentivo ao segmento.
“Cerca de 400 clínicas das 1.067 existentes correm o risco de fechar desde que uma decisão da Justiça suspendeu alvarás transitórios de estabelecimentos comerciais, os chamados alvarás precários. Com a nossa Lei, eles terão mais segurança para trabalhar”, explicou o parlamentar.
De acordo com os parâmetros da LC, os estabelecimentos somente poderão funcionar mediante licença e alvará expedido pela autoridade sanitária competente, desde que devidamente legalizados perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária. Também são obrigados a ter um médico veterinário responsável pelo seu funcionamento e manter as “mais perfeitas condições de ordem e higiene”. O texto permite que hospitais, clínicas e consultórios veterinários comercializem produtos de pet shop e prestem serviços de estética para animais, sem necessidade de acesso independente.
