Segundo o autor da proposta, Robério Negreiros, a disponibilidade desses equipamentos é garantida pela Lei 8.080/1990, pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica de Saúde
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa criou o Banco Comunitário de Cadeiras de Rodas, cujos equipamentos serão obtidos por meio de doações. O PL 1791/2021 tem o objetivo de possibilitar o empréstimo gratuito de muletas, bengalas, andadores, cadeiras de rodas e outros aparelhos de apoio à locomoção de pessoas deficientes, com mobilidade reduzida ou acamadas no DF.
A Secretaria de Estado competente fará o gerenciamento da questão, concedendo-se prioridade no atendimento às pessoas que, comprovadamente, não tenham condições financeiras para a aquisição dos aparelhos.
Segundo o autor da proposta, Robério Negreiros (PSD), a disponibilidade desses equipamentos é garantida pela Lei 8.080/1990, pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica de Saúde. No entanto, este direito nem sempre é atendido de forma célere pelo SUS. “Como um meio de facilitar, bem como promover a igualdade social, acessibilidade e a autonomia é que apresentamos o projeto de lei”, justifica o distrital. Ainda sobre o tema, foi aprovado o PL 1613/2020, de Iolando Almeida (PSC), que inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Distrito Federal o Dia da Pessoa com Deficiência com Habilidades Artísticas, a ser comemorado em 21 de setembro (Dia Nacional da Luta das Pessoas com Deficiência).
Na mesma reunião, a Comissão aprovou PL 2070/2018, de Rafael Prudente (MDB), que estabelece o Contraturno Esportivo nas Escolas Públicas e nos Centros Olímpicos Distritais. De acordo com Prudente, a proposta vai possibilitar aos jovens “um maior contato com os fundamentos das diversas modalidades olímpicas, cuja dimensão é social, permitindo a oportunidade de participar de campeonatos e, assim, construírem uma carreira longe das drogas e dos vícios”.
Relevante interesse
Também foram aprovadas as propostas que reconhecem como “de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal” a Feira Permanente do Guará – PL 1462/2020, de autoria de Rodrigo Delmasso (Republicanos); o Shopping Popular de Ceilândia – PL 1482/2020, de Chico Vigilante (PT) e Delmasso; a Feira Permanente da Estrutural – PL 1486/2020, de Rafael Prudente e Delmasso; e a Feira dos Importados de Brasília – PL 1461/2020, também de Delmasso.
