Proposta visa regulamentar os condomínios horizontais no Distrito Federal, já que não há dispositivos em lei federal para o tema
O deputado Delmasso (Republicanos), vice-presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, elaborou projeto de lei nº 1935/2021 que estabelece normas para a execução e construção de condomínios horizontais.
Os condomínios horizontais são empreendimentos privados em que não é permitido o acesso público. Tais condomínios tem se tornado tendência em Brasília e no Brasil por garantir privacidade, segurança e conforto aos moradores.
No DF já existem condomínios horizontais, embora não tenham ainda segurança jurídica estabelecida em lei para respaldá-los. Pensando na regularização desses empreendimentos, Delmasso elaborou o projeto para que haja uma regulamentação específica.
“O Distrito Federal tem a necessidade de adotar medidas jurídicas necessárias e, até mesmo, se adequar às novas modalidades de direitos reais admitidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, dentre as quais o Condomínio Horizontal, instituto jurídico que ainda carece de regulamentação legal pelo GDF”, afirmou Delmasso.
Atualmente, o Plano Diretor do Distrito Federal só permite a urbanização e expansão imobiliárias por meio de legislação do parcelamento do solo, ou seja, pelo loteamento urbano. Estes loteamentos se diferem dos condomínios horizontais, em que todo o território demarcado pertence à iniciativa privada.
Conforme citado na proposta, no Condomínio Horizontal as áreas de partes de área de uso exclusivo e de uso comum são todas privadas, as quais nunca pertencerão ao Distrito Federal. E a regulamentação trará benefícios diversos para o DF, como por exemplo o aumento de empregos, a exploração imobiliária organizada, o aumento de arrecadação dentre outros.
