O projeto de lei diz que na prática, o aluno de baixa renda, vinculado à escola pública, poderá abrir uma conta poupança – gerida pelo Estado e usada apenas para sua formação educacional – onde acumulará créditos de notas fiscais
O vice-presidente da Câmara Legislativa, deputado Delmasso (Republicanos) promoveu audiência pública nesta quarta-feira (16), sobre o PL 151/2019, que trata sobre o pagamento de mensalidades nas universidades privadas por meio do programa Crédito Educativo integrado ao programa Nota Legal. O evento remoto foi transmitido ao vivo pela TV Web CLDF e pelo portal da Casa no Youtube.
De acordo com Delmasso, a ideia é que o crédito educativo possa funcionar de forma integrada ao Nota Legal, possibilitando ao estudante a criação de uma “poupança educacional”, mediante a utilização de créditos da nota fiscal para amortização parcial ou integral do crédito educativo.
Na prática, o aluno de baixa renda, vinculado à escola pública, poderá abrir uma conta poupança – gerida pelo Estado e usada apenas para sua formação educacional – onde acumulará créditos de notas fiscais. Esta conta poderá, inclusive, receber doações de notas fiscais de outras pessoas. Dessa forma, o estudante poderá começar sua poupança educacional quando ainda estiver cursando o ensino médio. Outra possibilidade é o uso da poupança educacional pelo estudante de ensino superior a fim de quitar as mensalidades que, por algum problema financeiro, ele tenha deixado de pagar. Portanto, o sistema da poupança educacional poderá tanto beneficiar o estudante que deseja ingressar no ensino superior como também aquele que já está cursando a faculdade, explanou Delmasso. A fim de aperfeiçoar a matéria, que deverá ser votada pelo plenário no próximo semestre, o parlamentar ouviu contribuições e comentários acerca do tema.
A economista Juliana Zanini, que estudou a peça, discorreu sobre seus possíveis impactos na vida de jovens adultos. Ela relatou as dificuldades dos universitários para pagar as mensalidades, muitos dos quais estão inadimplentes, situação agravada pela crise em decorrência da pandemia. A dívida junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), em abril do ano passado, girava em torno de R$ 13 bi, informou Zanini, ao chamar a atenção para a inadimplência, que abarca 35% do setor. Ela defendeu “todo e qualquer incentivo à educação”, e classificou o programa crédito educativo como uma “alternativa inteligente”.
Em linha tangente, a representante da Secretaria de Juventude do DF (SEJUV), Natália Suassuna, considerou que o programa poderá “ajudar muito os jovens”, que hoje representam 25% da população do DF.
Na avaliação do coordenador-geral de projetos da Secretaria Nacional de Juventude (SNJ), Ramon Cavalheiro, a proposta vem ao encontro do desejo dos jovens de ingressar e concluir o ensino superior. Um dos pontos do PL 151/2019 apontado por Cavalheiro foi o recebimento das doações para abatimento das dívidas. Nesse aspecto, ele sugeriu estudos técnicos a fim de mensurar o montante de consumo em compras, via nota legal, equivalente aos valores do programa crédito educativo. “Isso torna didática a visualização para o jovem, que poderá fazer estimativas e estabelecer metas”, avaliou. Também representante da SNJ, Luciano Almeida registrou o apoio da pasta à proposta, especialmente por tratar da concessão de crédito educativo.
Baixa renda
Em outro ângulo, a presidente da Associação Nacional das Universidades Privadas (ANUP), Elizabeth Guedes, notou que um dos grandes méritos do projeto é o incentivo ao ensino técnico, ao destacar o foco na população de baixa renda. Entre outras recomendações, ela sugeriu não limitar a proposta a alunos egressos de escolas públicas, e observar a avaliação e qualidade das instituições de ensino. “A educação precisa ser política de Estado”, defendeu Guedes, posição corroborada pela presidente da Associação de Diretores e Ex-diretores das Escolas Públicas (ADEEP/DF), Gicileide Oliveira.
O parlamentar agradeceu as sugestões, que poderão ser incorporadas ao texto ou analisadas durante a regulamentação da matéria, já aprovada pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da CLDF.
Com informações do Núcleo de Jornalismo da CLDF
