O projeto de lei n.º 3617/2020 de autoria do vice-presidente da Câmara Legislativa, deputado Delmasso (Republicanos) quer multar usuários que forem flagrados portando drogas, tanto nas ruas quanto em carros ou até mesmo dentro de casa. Considerada administrativa, a medida seria uma sanção paralela à prevista na atual legislação penal. Não há previsão para que a proposta seja avaliada pelos deputados distritais.
“Fica estabelecida a sanção administrativa aplicada para a pessoa física que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo para consumo pessoal, substâncias proscritas definidas pela autoridade sanitária brasileira. A pessoa física que aderir, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo para consumo pessoal, substâncias prescritas definidas pela autoridade sanitária brasileira, será multada no valor de dois salários mínimos”, sugere o texto.
A proposta especifica casos de pessoas mais pobres, quando o flagrante será revertido em prestação de serviços comunitários em órgãos públicos ou entidades sociais. O não pagamento da multa resultará em inscrição na Dívida Ativa, e o valor arrecadado será destinado para políticas públicas de prevenção ao uso de drogas.
“Apresentei este projeto em nome das famílias dos usuários. A multa é algo pedagógico. Para os hipossuficientes deverão prestar serviços comunitários. Infelizmente os traficantes usam do vício das pessoas para ganhar dinheiro e financiar o crime”, argumentou Delmasso.
Caso aprovada, a proposta permitirá que, no caso de reincidência, a multa aplicada seja dobrada até o máximo de cinco vezes. Se o infrator for criança ou adolescente, deverão ser seguidos os preceitos da Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
