Participantes da audiência pública da Câmara Legislativa, na noite desta quarta-feira (15), debateram a regulamentação das comunidades terapêuticas no DF. O autor do PL 1.882/21, que estabelece as diretrizes para a atuação e o atendimento das comunidades terapêuticas como política distrital permanente, deputado Delmasso (Republicanos), mediou o evento remoto, transmitido ao vivo pela TV Web CLDF e pelo canal da Casa no Youtube.
O parlamentar defendeu a atuação das comunidades terapêuticas como política de combate ao uso de drogas e de recuperação de pacientes com dependência química. “Precisamos aumentar os investimentos nas comunidades terapêuticas para fins de manutenção e ampliação de vagas”, disse.
Ao corroborar com Delmasso, a vereadora da Câmara Municipal do Recife, Michele Collins, que é gestora de articulação política da Confederação Nacional das Comunidades Terapêuticas, destacou que Pernambuco foi o primeiro estado a aprovar a regularização desse serviço. Ela observou que a legislação estadual garante o funcionamento das comunidades, em caso de suspensão do marco regulatório sobre o assunto.
Collins discorreu, ainda, sobre os desafios dessas comunidades no dia a dia e as complexidades que envolvem os dependentes químicos. Como contribuição ao texto do projeto, ela sugeriu ênfase ao envolvimento da família no processo de recuperação e a unificação do termo “acolhido” para se referir ao dependente, entre outros pontos.
No DF existem mais de cem comunidades, sendo que 20% estão legalizadas e destas apenas doze recebem recursos federais, segundo a presidente da Federação Centro-Oeste de Comunidades Terapêuticas do DF, Célia Regina de Moraes. “É um trabalho de muita seriedade e comprometimento, que requer acolhimento à pessoa com histórico de sofrimento”, explanou Moraes, que é dirigente do Desafio Jovem de Brasília, instituição que atua há 49 anos no DF.
Entre as várias sugestões ao projeto, ela apontou a supressão do acolhimento de adolescentes nas comunidades. Por sua vez, a vice-presidente da entidade, Areolenes Nogueira, acredita que o projeto, ao virar lei, vai dar o necessário respaldo financeiro às comunidades.
Em linha tangente, a presidente do Conselho de Políticas sobre Drogas do DF, Teodolina Martins, defendeu o protagonismo das comunidades terapêuticas e reforçou a necessidade do aumento de investimentos para o serviço. A importância do trabalho dessas comunidades foi reforçada pelo subsecretário de enfrentamento às Drogas da Secretaria de Justiça do DF, Diego Assis, que concorda com a ideia de normatizar o setor. Ele enfatizou o tripé das políticas públicas na área: “Prevenção, acolhimento e reinserção”.
Visão Ampla
A lei dará segurança jurídica às comunidades, na avaliação da coordenadora do Movimento Brasil Sem Drogas, Andreia Souza. Por outro lado, ela defendeu “todas as possibilidades de saída para os dependentes químicos”, por entender que tanto as comunidades quanto outros aparelhos fazem esse trabalho de apoio aos dependentes.
O mesmo posicionamento de “visão ampla” manifestou a gerente de Serviços de Saúde Mental da Secretaria de Saúde do DF, Priscila Estrela, que percebe as comunidades terapêuticas dentro do espectro da Rede de Atenção Psicossocial. Para ela, os serviços de residência transitória, que constituem as comunidades terapêuticas, precisam “andar juntos” com as políticas públicas de saúde mental do DF.
Ainda de acordo com Estrela, a Secretaria fez ressalvas a partes do texto do projeto em aspectos “que se interpõem com a política do SUS e com leis ministeriais sobre saúde mental”. Ela pontuou, por exemplo, que o escopo das comunidades terapêuticas deve se restringir à dependência química, e não abranger portadores de deficiência mental, entre outros.
Também manifestaram intenção de contribuir com a proposta o assessor de Gestão Participativa e Relações Institucionais da Secretaria de Saúde do DF, Marcos Paulo Lopes, e o pastor da Assembleia de Deus Ministério Internacional do Guará, José Geraldo Júnior.
Novembro
Nesse sentido, Delmasso esclareceu que a proposta será enviada aos participantes para que todos possam contribuir, formalmente, com alterações ao texto, que poderão ser incorporadas sob a forma de emendas. Ele solicitou o envio das contribuições o quanto antes, uma vez que o projeto deverá ser votado pelo plenário em novembro.
Em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o PL 1.882/2021 será apreciado pelas comissões de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar (CDDHCEDP) e Constituição e Justiça (CCJ), antes de ir à votação no plenário.
