Com sanção alternativa à penal, proposta objetiva prevenir uso de drogas
Diário do Poder – Em repressão ao tráfico de drogas na capital federal, um projeto de lei prevê a aplicação de multa de dois salários mínimos a quem for flagrado portanto droga.
A proposta é de autoria do deputado Delmasso (Republicanos) e já foi aprovada em duas comissões da Câmara Legislativa do DF, a de Educação, Saúde e Cultura (CESC) e mais recentemente, nesta sexta-feira (10), pela Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC).
O projeto é amplo e determina multa por adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal substâncias proscritas definidas pela autoridade sanitária brasileira.
É importante salientar que a multa é aplicada às pessoas que estiverem na posse de substâncias ilícitas para seu próprio uso. Aqueles que comercializam se enquadram no crime de tráfico e as sanções ocorrem criminalmente.
De acordo com Delmasso, o objetivo é prevenir o uso de drogas e o valor da multa poderá ser revertido em prestação de serviços comunitários. O não pagamento da multa implica na inscrição na Dívida Ativa.
