O Projeto de Lei nº 1.464/2017 institui a Política Distrital para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher. O Observa Mulher-DF, tem o objetivo de ordenar e analisar dados sobre atos de violência praticados contra a mulher no Distrito Federal, e promover a integração entre os órgãos que atendem a mulher vítima de violência.
O Projeto de Lei nº 1.489/2017 institui a Política Distrital de Atendimento à Gestante e dá outras providências. O objetivo é assegurar o direito à assistência à saúde e ao parto de qualidade, atendido o respeito à dignidade humana da gestante, a autonomia da vontade das gestantes e das famílias, a humanização na atenção obstétrica, entre outros.
