Síndicos e administradores de condomínios devem comunicar casos imediatamente às autoridades. Multa por omissão pode chegar a R$ 10 mil
SíndicoNet – Condomínios residenciais agora são obrigados a comunicarem a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso que moram nestes locais. A Lei nº 6.539 foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) e publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (14/4). O projeto é de autoria do deputado distrital Rodrigo Delmasso e foi aprovado pela Câmara Legislativa do DF.
De acordo com a publicação, síndicos e administradores de condomínios devem comunicar à Polícia Civil (PCDF) e aos órgãos de segurança pública especializados casos que ocorram nas unidades residenciais ou nas áreas comuns aos moradores. A comunicação deve ser imediata, por telefone, nos casos de ocorrência em andamento.
Já nas demais situações, a notificação deve ser feita por escrito, em até 24 horas após a ciência do fato, com informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima.
