Regularização
Tramita na Câmara Legislativa um projeto de lei complementar para criar regras mais simples e permitir a regularização fundiária rápida de áreas da Terracap ou do GDF em que se instalaram associações ou entidades sem fins lucrativos. A ideia é que os terrenos com ocupação até o fim de 2006 com autorização do governo sejam regularizados com contratos de concessão direta de uso com pagamento de preço público. O projeto é assinado por cinco distritais: Rodrigo Delmasso (Republicanos), Martins Machado (Republicanos), Valdelino Barcelos (Progressistas), Claudio Abrantes (PDT) e João Cardoso (Avante).
