Metrópoles – A nova resolução sobre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal (Fascal) exclui do plano de saúde ex-parlamentares e distritais cassados ou que perderam o mandato por decisão judicial.
O regulamento do Fascal foi publicado nesta quarta-feira (8/7) no Diário da Câmara Legislativa (DCL). A permanência de ex-parlamentares no plano de saúde foi aprovada no mês de maio, mas a medida acabou retirada do papel após polêmica em torno do assunto.
O documento esclarece que perde a condição de associado ao Fascal deputado distrital e seus dependentes em caso de cassação ou perda de mandato determinada pela Justiça. Antes, a norma previa apenas exclusão “em caso de renúncia ou perda de mandato”.
As novas regras estabelecem também que o fundo deve apresentar, até julho de 2022, estudo e proposta de regulamentação específica para o plano de saúde dos comissionados.
