Deputados distritais autorizaram o orçamento de R$ 28,9 bilhões para 2022. Agora, o texto segue para análise e sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB). A matéria prevê reajustes para categorias e concursos públicos
Correio Braziliense – Os deputados distritais da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovaram, na noite desta terça-feira (29/6), em segundo turno, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. Houve 18 votos a favor. A proposição, que fixa as metas e prioridades do governo para o próximo ano, estima que a receita da capital federal fique em R$ 28,9 bilhões — valor 7,49% superior ao de 2021, de R$ 26,9 bilhões. O texto aprovado pelos parlamentares prevê o pagamento de reajuste para 33 categorias de servidores públicos do DF, sem a criação de despesas extras, já que o reajuste está autorizado por lei específica e não havia sido implementado por ausência de dotação orçamentária. A lei permite a retomada de, ao menos, 22 concursos públicos suspensos, devido à pandemia da covid-19, além da abertura de novos certames na Secretaria de Educação.
Agora, a LDO segue para avaliação e sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB). Com a aprovação, a sessão dessa terça-feira foi a última antes do recesso parlamentar e durou quase de oito horas. Antes do início da sessão, o presidente da CLDF, Rafael Prudente (MDB), afirmou ao Correio que o principal objetivo da LDO seria deixar o orçamento mais livre para que o Executivo local consiga atender a pedidos dos servidores públicos do DF. “O que deve ser alterado é a previsão orçamentária para que o governo esteja pronto e preparado para conceder alguns benefícios, que são lutas históricas dos funcionários públicos do DF. São questões antigas que foram barradas pelo impedimento federal de aumentar as despesas com pessoal”, disse.
Para o 2º semestre
Apesar de a expectativa de encaixar a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) na pauta desta terça-feira, a questão ficou para o segundo semestre. O vice-presidente da Câmara, Rodrigo Delmasso (Republicanos), afirma que não há um acordo entre os blocos. Ele destaca que deve pedir ao GDF um novo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis). “Ainda há empresários que estão prejudicados pela pandemia, então, é algo bom para ser votado no segundo semestre”, detalha.
O deputado da oposição Reginaldo Veras (PDT) ressalta os projetos adiados para a volta do recesso. “Para o segundo semestre, tem a questão da Lei da Gestão Democrática, algumas pautas fundiárias que o governo quer votar e que estamos de olho para que não passe nada muito alarmante”, frisa.
Contraponto
Para Jesus Valentini, advogado e professor de direito constitucional, a CLDF peca em fiscalizar as ações do governo. “A base aliada tem compromisso de votar tudo que o governador pedir. Não há uma oposição atuante”, avalia o especialista. Como exemplo da falta de investigação, o professor lamenta a não instalação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) do Instituto de Gestão Estratégica em Saúde do Distrito Federal (Iges-DF) e da pandemia.
